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Bruno Freitas Orleti
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 16 anos
Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º , INC. XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO ...
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